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JusBrasil - Legislação
22 de outubro de 2014

Lei 1075/85 | Lei nº 1075 de 18 de dezembro de 1985

Publicado por Câmara Municipal de Sapucaia do Sul (extraído pelo JusBrasil) - 28 anos atrás

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RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O ORFANATO LÍRIOS DO VALE. Ver tópico

GUILHERMINO PROENÇA, Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 50, item VII, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É reconhecida de utilidade pública a entidade local denominada "ORFANATO LÍRIOS DO VALE", que se dedica ao amparo gratuito de menores carentes, sem distinção, e possui personalidade jurídica em face do registro de seu Estatuto no Livro A-1, fls. 23 e v, sob nº 37, do Registro de Pessoas Jurídicas, no respectivo Cartório desta Comarca. Ver tópico

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor à data de sua publicação. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul, 18 de dezembro de 1985.

GUILHERMINO PROENÇA

Prefeito Municipal

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Disponível em: http://camara-municipal-de-sapucaia-do-sul.jusbrasil.com.br/legislacao/925871/lei-1075-85